A constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.
B inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.
C constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.
D inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.
E inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.