Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 20
#2008622
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2014 FGV PROCEMPA
Analista Administrativo Advogado

Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).

A nova lei prevê:

I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; e
II. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.
  • A nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
  • A nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.
  • A nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.
  • A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora