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FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 20
#2008568
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2014 FGV PROCEMPA
Analista Administrativo Advogado

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.

II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.

III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.

Assinale:

  • se somente a afirmativa I estiver incorreta.
  • se somente a afirmativa III estiver incorreta.
  • se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.
  • se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
  • se todas as afirmativas estiverem incorretas.
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