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FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 20
#2008621
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Tributos Federais, IOF
2014 FGV PROCEMPA
Analista Administrativo Advogado

Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • O pleito é procedente em relação ao fundamento da capacidade contributiva, mas não em relação ao fundamento da isonomia.
  • O pleito é procedente em relação ao fundamento da isonomia, mas não em relação ao fundamento da capacidade contributiva.
  • O pleito é procedente em relação aos dois fundamentos.
  • O pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos, mas o Judiciário pode dispensar o pagamento do IOF por razões de equidade.
  • O pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos e, além disso, o Judiciário não pode ampliar a isenção delimitada por lei, sob pena de atuar como legislador positivo.
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