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FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 20
#2008554
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2014 FGV PROCEMPA
Analista Administrativo Advogado

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público

  • poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.
  • terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.
  • controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.
  • apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.
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