Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 7
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 20
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
