A A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.
B Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.
C Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
D Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
E Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.