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#2734662

A competência é um elemento ou requisito do ato administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se diante do fenômeno da:

  • derrogabilidade de competência;
  • prorrogabilidade de competência;
  • delegação de competência;
  • avocação de competência;
  • declínio de competência.
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