O Prefeito do Município do Recife editou decreto
regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados
pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando
estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às
comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à
política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao
administrador de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em
tela, chama-se:
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