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FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

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Disciplinas:
Atualidades 3 Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Conhecimentos Gerais 6 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 16 História 1 Legislação Federal 4 Matemática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#2784705
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Fraude à Execução
2013 FGV SUDENE
PE Analista Técnico Administrativo Controle Interno

Paulo, que impugnou administrativamente determinada cobrança de Imposto de Renda, hipotecou a Fazenda Buriti, único bem imóvel que possui, para obter, desta forma, financiamento para a safra de soja que estaria em vias de plantar.
Nesse caso, é correto afirmar que

  • Paulo agiu em fraude à execução fiscal.
  • a oneração é presumidamente fraudulenta.
  • a hipoteca é nula de pleno direito.
  • para a presunção de fraude é necessária a regular inscrição do crédito na Dívida Ativa.
  • a fraude só se caracteriza se ficar provado que Paulo agiu de má‐fé.
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