Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face
da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado
pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma
que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores
venais dos imóveis, através de Mapa de Valores Genéricos, com
base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei
contém os critérios normativos gerais e o Poder Executivo aplica
estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de
percentuais que aplica por decreto.
Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta
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