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#2423625

As sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão têm início aos 02 de fevereiro e término a 17 de julho; recomeçam a 1° de agosto e terminam a 22 de dezembro.

Uma das regras basilares da Constituição do Estado do Maranhão é que a sessão não se interrompe sem a aprovação do projeto de lei de

  • mudança de cargos e salários.
  • normatização dos menores infratores
  • mudança de regras prisionais.
  • diretrizes orçamentárias.
  • competências dos Secretários de Estado.
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