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#2423624

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se

  • a edição de lei complementar estadual.
  • a aprovação do Governador do Estado.
  • a indicação do Prefeito do município partícipe.
  • a autorização do Governo Federal
  • a reunião das Câmaras Municipais.
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