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#2423623

Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.

Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será

  • transferido para a reserva.
  • reformado por incompatibilidade.
  • exonerado do serviço público.
  • licenciado por prazo indeterminado.
  • demitido a bem do serviço público.
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