A alcança atos praticados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
B incide sobre os atos de admissão de pessoal do Poder Judiciário em relação aos cargos efetivos e em comissão.
C produz auditorias nas unidades administrativas dos três poderes, exceto nas pessoas da administração indireta do Estado.
D gera decisões com eficácia de título executivo apenas nas aplicações de multa aos jurisdicionados.
E não abrange a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.