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Anulada / Desatualizada
#1808064

Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade:

  • está presente em todos os atos praticados pela Administração Pública.
  • afasta o controle judicial aposteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.
  • é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação.
  • representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal.
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