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FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Pedagogia 2
#2848499
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 FESMIP-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Prova amarela

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

  • A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.
  • A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.
  • A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.
  • A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.
  • A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.
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