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FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Pedagogia 2
#2848508
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2010 FESMIP-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Prova amarela

A ação de impugnação de mandato eletivo:

  • Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.
  • Depende de prova pré-constituída.
  • Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.
  • Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.
  • Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.
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