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#2848514

Anulação do ato administrativo:

  • É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
  • É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
  • É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
  • É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
  • É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.
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