A O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser destinado para cobertura de insuficiência financeira do regime de previdência do ente ou para pagamento da dívida pública.
B Os recursos financeiros oriundos de duodécimos sejam transferidos a fundos, sobretudo fundos de combate à corrupção.
C Os recursos duodecimais sejam calculados tomando-se por base a arrecadação efetiva do ente, após as deduções de repasses constitucionais, inclusive dedução do repasse ao Fundeb.
D O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser restituído ao Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
E O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser direcionado a fundo específico para ações de combate a calamidade pública, bem como ações de recuperação econômica e auxílio social.