A As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.
B É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.
C Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.
E São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.