A A divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
B A apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.
C A verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.
D A elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.
E A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.