A autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.
B fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.
D instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.
E instituir impostos sobre propriedade territorial rural.