A São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.
B A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.
C O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.
E A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.