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#2706149

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

  • A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.
  • A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.
  • Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.
  • O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.
  • A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
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