A Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
B A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
C Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
D Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos emalíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
E A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.