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#2706134

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

  • Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.
  • Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.
  • O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.
  • Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.
  • Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.
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