A As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
B O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
C A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
D A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
E O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.