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#2706132

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

  • Conservar o patrimônio público.
  • Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.
  • Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • Proteger as obras de valor histórico.
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