A O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
B O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
D Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
E Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.