Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Tributário 2 Economia 8 Estatística 6 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 33 Matemática 1 Matemática Financeira 8 Noções de Informática 10 Português 15
#2869020
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
2010 FEPESE SEFAZ-SC
Auditor Fiscal da Receita Estadual Parte I

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

  • 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
  • 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
  • 30 dias, improrrogáveis.
  • 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
  • 60 dias, improrrogáveis.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora