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FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

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Disciplinas:
Direito Civil 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Tributário 2 Economia 8 Estatística 6 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 33 Matemática 1 Matemática Financeira 8 Noções de Informática 10 Português 15
#2869022
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984, Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
2010 FEPESE SEFAZ-SC
Auditor Fiscal da Receita Estadual Parte I

Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:

  • O lançamento de ofício, através de notificação fiscal.
  • O lançamento por declaração.
  • O lançamento por homologação.
  • O lançamento misto.
  • O autolançamento.
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