A Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
B Avacatio legisestipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
E Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.