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FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Noções de Informática 14 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2028167
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2010 FEPESE SEFAZ-SC
Analista Financeiro Parte I

Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:

  • Presidente da República e Mesa do Senado Federal.
  • Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.
  • Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.
  • Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.
  • Procurador Geral da República e Governador de Estado.
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