A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
D Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
E Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.