A circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes
B expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual
C impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados
D condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual
E efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados