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#2531916

A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:

  • tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
  • atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias
  • lei específica promulgada pelo ente tributante
  • parcelamento da dívida pelo contribuinte
  • pagamento da dívida à vista
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