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#2531897

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

  • requisição de terceiro interessado
  • débito inscrito em dívida ativa
  • requisição formal do Ministério Público
  • parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa
  • proibição existente em convênios de cooperação federais
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