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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 10 Direito Tributário 24 Estatística 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática Financeira 4 Raciocínio Lógico 4
#2531896
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Visão Geral das Ações Fiscais
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2º Dia

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

  • o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais
  • o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois
  • os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal
  • os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial
  • a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão
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