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FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2618191
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Tributos Municipais, ISSQN
2019 FCM Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Analista Jurídico

Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.


Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei

  • não respeita o pressuposto de legalidade, pois se trata de competência do Prefeito Municipal majorar a alíquota do ISSQN.
  • não respeita o pressuposto de legalidade, pois o ISSQN é um tributo de competência dos Estados.
  • não respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a alíquota máxima fixada por lei complementar.
  • não respeita o pressuposto de legalidade, pois não foi observado o princípio da irretroatividade.
  • respeita o pressuposto de legalidade e poderá seguir sua tramitação para discussão pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.
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