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#3503990

De acordo com Código de Processo Civil, é competente para a ação

  • possessória imobiliária o foro domicilio do réu.
  • em que o ausente for réu o foro de domicilio de seus herdeiros.
  • fundada em direito real sobre bem móvel, em regra, o foro em que estiver situada a coisa.
  • em que o incapaz for réu o foro de domicilio de seu representante ou assistente.
  • de alimentos o foro do domicilio do alimentante.
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