A preservação da titularidade do serviço público com o ente federado.
B indenização prévia do contratado sempre que se materializar a extinção antecipada do contrato.
C composição da cobrança da tarifa com a previsão de aporte custeado pelo Poder Público, para fazer frente aos investimentos iniciais do contrato,
D possibilidade de rescisão unilateral e administrativa do contrato, por qualquer das partes, diante de inadimplência ou inexecução do objeto.
E vedação de outorga de garantias pelo Poder Público por prazo superior a 10 anos.