A começa a vigorar da data da publicação dos proclamas.
B da comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administram livremente os bens próprios.
C pode ser alterado extrajudicialmente, independentemente de motivação, ressalvados os direitos de terceiros.
D será necessariamente o da separação quando um dos nubentes tiver mais que sessenta anos.
E da separação absoluta impede às cônjuges de, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens próprios de natureza imóvel.