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FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3295570
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2023 FCC TRT - 12ª Região (SC)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável aplicou-lhe a penalidade por questões pessoais. Diante do vício de finalidade narrado, tal ato administrativo

  • deverá ser anulado, com efeitosex nunc.
  • comporta revogação, com efeitosex nunc.
  • admite convalidação, com efeitos retroativos.
  • comporta revogação, com efeitosex nunc
  • deverá ser anulado, com efeitosex tunc.
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