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FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3295362
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2023 FCC TRT - 12ª Região (SC)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Flávio não paga, ha 2 meses, pensão alimentícia fixada em juízo para seu filho, menor de idade. Laila, sua atual esposa, possui uma dívida civil, em razão de não ter pagado alguns produtos alimentícios que adquiriu no supermercado, sem qualquer justificativa. De acordo com a Constituição Federal, a prisão civil, por esses motivos, será possível para

  • Flávio, apenas, desde que o inadimplemento seja voluntario e inescusável.
  • Laila, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntario ou inescusável, por expressa disposição constitucional.
  • Flávio, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntário ou inescusável, pois se trata de sobrevivência de filho menor de idade.
  • Flávio e Laila, tendo em vista a possibilidade de prisão civil apenas nesses dois casos.
  • Laila, apenas, porque o inadimplemento é voluntário e inescusável.
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