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FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 15 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1631715
Direito Ambiental: Direito constitucional ambiental, Demais normas constitucionais sobre meio ambiente
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Procurador do Município

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

  • inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.
  • inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.
  • constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.
  • constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.
  • constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.
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