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#3473228

Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:

  • É o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil.
  • Tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.
  • Foi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
  • No que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o  Congresso Nacional e o Poder Judiciário.
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