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FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 15 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1631714
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Tombamento
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Procurador do Município

O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é

  • ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.
  • legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.
  • lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.
  • lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.
  • ilegal diante do desvio de finalidade.
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