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FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 1
#1971390
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 FCC TJ-MA
Analista Judiciário Direito

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

  • constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
  • inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
  • inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
  • inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
  • constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
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