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FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 12
#1679113
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2019 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

Está vedada na vigência de intervenção federal a

  • convocação do Conselho de Defesa Nacional.
  • decretação do estado de sítio.
  • convocação do Conselho da República.
  • permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
  • emenda à Constituição Federal.
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